A legislação brasileira que rege as sociedades limitadas impõe que seja e realizada a reunião ordinária anual de sócios[1]. Nos termos o art. 1.078 do Código Civil, a reunião deve realizar-se uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social.

A principal deliberação a ser submetida à reunião anual de sócios é tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Para tanto, os administradores devem ter colocado à disposição dos sócios que não exercem a administração, o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

É um momento para que sejam aprovadas e/ou ratificadas as distribuições de lucros, o que convida os sócios a olharem mais atentamente para estes números; podem ainda nomear administradores e tratar a respeito da sua remuneração; podem aproveitar para ratificar e/ou deliberar sobre negócios sujeitos à deliberação dos sócios e que estejam pendentes de aprovação ou ratificação.

Enfim, a reunião anual de sócios deve ser vista como uma importante ferramenta de gestão, porque convida os sócios não administradores a analisarem as demonstrações financeiras para que possam deliberar sobre elas. E para os administradores também constitui ferramenta importante no sentido de receberem a quitação pelos atos praticados na gestão da Sociedade, conferindo assim maior segurança ao administrador.

Nas sociedades anônimas não é diferente. Com nomenclatura ligeiramente diferente, devem igualmente os acionistas se reunir anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; sobre a a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos e para, quando for o caso,  eleger os administradores e os membros do conselho fiscal. Lembre-se que várias sociedades preveem mandatos por prazo superior a um ano, de forma que nem todos os anos será necessário eleger ou reeleger a diretoria.

É importante lembrar que previamente à realização da referida assembleia devem ser cumpridos requisitos legais de publicação e de disponibilização aos acionistas de documentos, como o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; a cópia das demonstrações financeiras e os pareceres de auditores e conselho fiscal (se houver). A forma como a sociedade organiza estas disposições no Estatuto Social pode tornar tudo muito mais simples, o que constitui outro ponto de atenção para as sociedades anônimas.

A Sociedade Anônima contém requisitos mais rigorosos no que se refere à publicação de demonstrações financeiras e o relatório da administração, conferindo alguma flexibilidade para as sociedades que se enquadrem no art. 294 da lei 6.404/76 (LSA), ou seja, para a companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Este teto, quer era de R$1.000.000,00, foi recentemente ampliando pela lei 13.818/2019 de 24 de abril de 2019.

É importante que os administradores de sociedades anônimas se atentem para aspectos formais como a necessidade de publicação completa das demonstrações financeiras e não apenas do balanço patrimonial. E que as demonstrações financeiras publicadas tenham sido elaboradas de forma a atender aos requisitos do art. 176 da LSA.

A este respeito, a lei 13.818/19 também promoveu significativa alteração no artigo 289 da LSA ao excluir a obrigatoriedade das publicações no Diário Oficial da União ou do Distrito Federal, mantendo a exigência de  publicação apenas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida devendo conter no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver. Vale ressaltar que as alterações ao art. 289 somente passarão a vigorar a partir de 2022.

Assim como na Ltda., também na S/A a aprovação sem reserva das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação.

A assembleia gera anual de acionistas também deve ser vista como uma importante ferramenta de gestão, porque convida os acionistas não administradores a analisarem as demonstrações financeiras para que possam deliberar sobre elas. E para os administradores, sejam eles acionistas ou não, também constitui ferramenta importante no sentido de receberem a quitação pelos atos praticados na gestão da Companhia, conferindo assim maior segurança ao administrador.

[1] Para todas as empresas cujo exercício social seja de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, o que constitui a imensa maioria das empresas.

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