O novo Código de Processo Civil trouxe importantes mudanças às mais diversas áreas do processo civil, dentre as quais, sobre o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Os honorários sucumbenciais consistem na remuneração devida ao advogado da parte vencedora e que é paga pela parte vencida, ou seja, não guarda direta relação com aquilo que foi contratado entre o cliente e seu próprio advogado, chamados de honorários contratuais.

A principal mudança introduzida no § 2º, do art. 85 do novo Código de Processo Civil a respeito dos honorários sucumbenciais é que as hipóteses em que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% não se resumem mais apenas às sentenças condenatórias. Essas porcentagens deverão ser também observadas nas pretensões declaratórias e constitutivas, quando, não havendo condenação, houver proveito econômico, ou não havendo proveito econômico, houver valor da causa.

O novo Código também modificou, pelo § 8º do art. 85, as hipóteses de fixação equitativa de honorários sucumbenciais: agora, estes cabem apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (sendo que a Fazenda Pública agora possui critérios especiais para a fixação de honorários, estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo).

Dessa forma, é possível concluir que houve uma restrição das hipóteses de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, e uma ampliação das hipóteses em que os honorários sucumbenciais devem observar os limites de 10% a 20%.

Em 20 de setembro de 2018, o Presidente do STJ, Min. João Otávio de Noronha, chegou a afirmar que “o novo CPC foi feito para dar honorários para advogados” [1]. Essa crítica foi prontamente rebatida pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, pelo Conselho Federal da OAB [2]e inúmeras outras entidades que representam os interesses dos advogados [3].

Além disso, a aplicação das novas regras vinha sendo discutida judicialmente. Particularmente, surgiram dúvidas a respeito da hipótese de aplicação de honorários equitativos em razão do “valor inestimável” da causa. Na vigência do Código antigo, era pacífica a interpretação de que essa expressão englobava somente causas em que o valor não podia ser medido, a exemplo de discussões sobre a guarda de filho de casal divorciado. Porém, após a vigência do novo Código, algumas vozes levantaram a possibilidade de interpretar a expressão “valor inestimável” como também aplicável a causas de valor muito elevado.

A possibilidade de fixar honorários equitativos abaixo do mínimo de 10%, com base nessa interpretação do conceito de “valor inestimável” foi apreciada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 13 de fevereiro de 2019, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.746.072, em que decidiu, por 6 votos a 3, que as hipóteses de fixação de honorários sucumbenciais deveriam ser interpretadas estritamente, não havendo possibilidade de redução dos honorários abaixo do limite mínimo de 10%.

Essa decisão, proferida no âmbito da Seção, que reúne as Turmas julgadoras do STJ, tende a garantir certa estabilidade ao tema. Espera-se que, na linha do que propõe o CPC em relação à formação e respeito aos precedentes, que esta orientação seja efetivamente seguida pelos demais magistrados do país e pelos próprios Ministros do STJ.

 

 

 

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[1]Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-set-20/cpc-foi-feito-dar-honorarios-advogados-noronha. Último acesso em: 28/2/2019.

[2]Disponível em: https://www.oabpr.org.br/honorarios-magistrado-deve-dar-exemplo-e-cumprir-a-lei-e-nao-desrespeitar-a-advocacia-afirma-lamachia/. Último acesso em: 28/2/2019.

[3]A título de exemplo, segue a nota pública assinada pelas entidades SINSA, OAB SP, AASP, CESA, IASP e MDA: http://www.sinsa.org.br/noticia/atividades-do-sinsa/sinsa-repudia-declaracoes-do-presidente-do-superior-tribunal-de-justica-contra-categoria-de-advogado.html. Último acesso em: 28/2/2019.

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