Anualmente lembramos nossos clientes da importância e necessidade da realização da assembleia ou reunião ordinária de sócios que deve ser realizada tanto pelas sociedades anônimas quanto pelas sociedades limitadas. A realização dessa assembleia/reunião, legalmente estabelecida para que se realize nos quatro meses após o término do exercício social, tem como objetivos principais deliberar sobre temas como a aprovação das contas dos administradores relativas ao exercício anterior,  a destinação do lucro e a eleição dos membros da administração.

A realização da assembleia ou reunião deve ser precedida de certas formalidades de divulgação de informações aos acionistas e sócios, daqueles documentos necessários para a deliberação, tais como: o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras, parecer dos auditores independentes e/ou do conselho fiscal, se houver.

Este ano a pandemia causada pela COVID-19 afetou também este procedimento, pois vários são os impactos a prejudicar a realização tempestiva e presencial das assembleias e reuniões. Adicionalmente, surge para a administração de muitas sociedades a necessidade de rever suas propostas de distribuição de lucros aos acionistas, dado que os impactos econômicos advindos da pandemia para muitos setores ainda não podem ser corretamente estimados e quantificados, mas já podem ser razoavelmente esperados.

Tais fatores, dentre outros, influenciaram a edição da Medida Provisória 931 de 30 de março de 2020, permitindo que as sociedades possam realizar suas assembleias ou reuniões no prazo de sete meses contado do término do seu exercício social. Assim, para a grande maioria das sociedades, cujo exercício social se encerrou em 31 de dezembro de 2019, o prazo foi prorrogado até 31 de julho de 2020.

Por consequência do adiamento, a MP ainda trata de questões práticas e relevantes, como a prorrogação dos prazos de mandato dos administradores, diretores, membros de comitês estatutários.

Uma novidade trazida por esta MP, voltada para as sociedades anônimas fechadas e as sociedades limitadas, é a alteração legislativa que permite aos acionistas e sócios participar e votar à distância em assembleia ou reunião, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Aguardemos essa regulamentação de como essa participação e formalização do voto deverá se dar.

Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues                                                                                                                                              Sócia no escritório Aprigliano Advogados

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