Nota técnica sobre o projeto de Lei 3293/2021, que pretende alterar a Lei Nº 9.307/96

Sob a coordenação de Ricardo Aprigliano, o grupo de trabalho constituído pela Comissão de Arbitragem do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, emitiu nota técnica com críticas ao Projeto de Lei 3293/2021, que objetiva modificar a Lei de Arbitragem. Para a Comissão, todas as alterações são impertinentes e, se aprovadas, ameaçam o desenvolvimento da arbitragem no país.

https://www.direitoprocessual.org.br/noticias-nota-tecnica-sobre-o-projeto-de-lei-3293-2021-que-pretende-alterar-a-lei-n-930796.html

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